TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO DE JUIZ CONTRA PEDIDO DO PREFEITO DE ANGICOS
O prefeito de Angicos, Deusdete Gomes [PSDB], voltou a sofrer hoje nova derrota no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ele ingressou com agravo de instrumento com pedido de suspensividade, a reforma da decisão do Juiz de Direito da Comarca de Angicos Ederson Solano Batista de Morais, que negou pedido de liminar através de ação civil pública impetrada pelo município de Angicos em desfavor dos Vereadores que se recusaram a aprovar projeto de remanejamento de verbas orçamentárias.
O desembargador Amílcar Maia indeferiu o pedido do prefeito para pagar imediatamente os salários dos servidores públicos municipais, autorização esta que se estende a permitir fazer-se os remanejamentos orçamentários necessários para tanto, especificamente, aqueles dispostos no projeto de lei 034/2017, independentemente do cargo que os servidores ocupam relauivos aos meses de novembro e dezembro de 2017, além do pagamento do 13º salário de 2017 e o respectivo INSS, diante do caráter eminentemente alimentar do vencimento do servidor que efetivamente prestou e presta serviços municipalidade, bem como evitando-se o atraso de ditos pagamentos, objetivando evitar o perecimento do direito buscado, e garantir o adimplemento dos salários.
O desembargador negou o pedido de antecipação do efeito ativo pretendido pelo prefeito tucano Deusdete Gomes.
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