O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado opinou pela desaprovação das contas anuais de 2021 da governadora Maria de Fátima Bezerra, após identificar um conjunto de irregularidades classificadas como gravíssimas e graves, sobretudo na área fiscal, na gestão de pessoal e no cumprimento de regras orçamentárias.
A manifestação conclusiva é enfática ao afirmar que os achados comprometem o equilíbrio das contas públicas e configuram descumprimento direto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos considerados mais relevantes está a promoção, por iniciativa do Poder Executivo, de alterações na estrutura de carreiras e a concessão de vantagens remuneratórias que implicaram aumento de despesas com pessoal mesmo com o Estado já acima do limite legal. O relatório aponta afronta ao artigo 22 da LRF, que veda esse tipo de medida quando o ente ultrapassa o limite prudencial. A ocorrência foi classificada como irregularidade de natureza gravíssima.
Outro fator determinante para a opinião pela desaprovação foi a inscrição de R$ 586,2 milhões em restos a pagar não processados ao final do exercício, apesar de o Estado apresentar insuficiência de caixa superior a R$ 1,45 bilhão. Para os auditores, a medida descumpre o regramento fiscal ao assumir compromissos sem disponibilidade financeira, transferindo obrigações para exercícios seguintes e agravando o desequilíbrio estrutural das contas públicas. Também nesse caso, a classificação atribuída foi de irregularidade gravíssima.
A análise técnica ainda identificou falhas na gestão de recursos vinculados à educação. O Estado encerrou 2021 com superávit do Fundeb oriundo de 2020 no valor de R$ 10,5 milhões que não foi utilizado dentro do prazo legal. A situação descumpre o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei nº 14.113/2020, que estabelece regras para aplicação dos recursos do fundo até o fim do exercício subsequente. Embora classificada como irregularidade grave de baixa materialidade, a ocorrência evidencia deficiência no planejamento e na execução orçamentária de recursos vinculados.
Também foram apontadas irregularidades nos repasses duodecimais aos demais Poderes e órgãos autônomos. Segundo o relatório, as transferências ocorreram em datas posteriores ao limite constitucional e apresentaram divergências em relação à programação financeira, ao cronograma mensal de desembolso e à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021. Para a equipe técnica, o fato compromete o modelo de autonomia financeira assegurado pela Constituição e foi enquadrado como irregularidade grave.
Ao concluir a instrução, o corpo técnico afirma que, diante do conjunto dos achados — especialmente as ocorrências classificadas como gravíssimas na área de pessoal e na inscrição de despesas sem lastro financeiro — impõe-se a emissão de opinião técnica pela desaprovação das contas de 2021.
A manifestação ainda será analisada pelo relator do processo e posteriormente submetida ao Pleno do Tribunal, que emitirá parecer prévio a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento político das contas. Diferentemente de 2020, quando o entendimento técnico não foi pela desaprovação em razão do contexto excepcional da pandemia, a análise de 2021 aponta que as falhas decorrem de decisões administrativas incompatíveis com as regras estruturais de responsabilidade fiscal.
Até agora, apenas as contas de 2019 da governadora Fátima Bezerra foram analisadas no TCE. Embora tenha tido parecer pela reprovação, inclusive com votação da maioria nesse sentido, depois o parecer foi modificado com o voto vista do conselheiro George Soares, que fez a maioria dos conselheiros votarem o voto e o relatório foi aprovada por 5 votos a 1 pela aprovação com ressalvas.
A sequência das análises técnicas do TCE apontam não apenas falhas pontuais, mas problemas de natureza estrutural na condução da política fiscal do Estado ao longo do exercício.
Fonte: Blog do Xerife
