Blog Foco Sertanejo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra preta

Conselho Tutelar

Rua: Coronel José da Costa Alecrim nº 68

Lei Federal nº 8.069/90 Lei Municipal nº 274/2003

Portaria nº 01/2013

O CONSELHO TUTELAR DE PEDRA PRETA RN no uso de suas atribuições legais, da Lei 8.069/90 art. 81, inciso II e III e art. 243, inciso I vem através desta portaria nº 01/2013 recomendar aos Senhores donos de bares, barracas e casas de shows que por a permanente preocupação quanto ao consumo indiscriminado de bebidas alcoólicas, pelos adolescentes solicitamos a colaboração e compreensão de todos no combate a referida prática.

CONSIDERANDO: art. 81 do estatuto da Criança e do Adolescente.
Inciso II é proibido, a venda à criança e adolescente de bebidas alcoólicas.
Inciso III produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

CONSIDERANDO: art. 243 é crime vender fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física.

PENA:
( DETENÇÃO DE O2 À O4 ANOS, E MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE )

Pedra Preta RN 07/08/2013.

CONSELHO TUTELAR