domingo, 15 de dezembro de 2013

José Adécio consegue aprovar na A.L projeto de Lei de sua autoria, que regulamenta consumo de bebidas nos estádios do RN

O Projeto de Lei do Deputado José Adécio que permite a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol foi aprovado na Assembleia legislativa nesta última terça-feira (9), este projeto tem por objetivo a autorização e regulamentação em estádios e arenas desportivos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A Lei Federal n.º 10.671 de 15 de maio de 2003, mais conhecida como “Estatuto de Defesa do Torcedor” não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos recintos esportivos. A proibição constante do artigo 13-A, II, do referido diploma legal refere-se ao porte de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde que este tema foi alçado às páginas principais dos jornais, após um exame mais detido e cauteloso, observa-se que em quase nada contribui a vedação ao exercício constitucional do livre comércio.

Maior exemplo de que a venda de bebidas alcoólicas não implicam, necessariamente, em acréscimos da violência dentro e fora dos estádios e arenas desportivos, foi a realização da Copa das Confederações 2013. Em todas as sedes, ressalte-se, grandes cidades do Brasil, entre elas Recife, Fortaleza e Salvador, foram vendidas em bares, lanchonetes e congêneres bebidas alcoólicas, sem que, fossem registrados incidentes ou quaisquer prática de delitos em virtude do consumo.

Mais que simplesmente autorizar ou proibir, busca-se aqui disciplinar a venda desse tipo de bebida nas arenas e estádios norte-rio-grandenses estabelecendo parâmetros essenciais para a preservação da ordem e paz pública nestes ambientes, diferenciando-se, inclusive, o nível alcoólico das bebidas a serem vendidas nos camarotes e áreas VIP, bem como ao público em geral, isso em virtude da quantidade de pessoas que utilizam esses espaços.

Destarte, não se pode punir o bom torcedor, cidadão cumpridor dos seus deveres, que se vê tolhido e prejudicado por um fantasma que assombra a todos, a violência.