segunda-feira, 29 de maio de 2017

Audiência Pública de Hermano discutirá a criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa



O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) será o propositor, na próxima quarta-feira (31), da Audiência Pública para a criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). A discussão está marcada para acontecer a partir das 14h no Plenário Cortez Pereira, localizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

De acordo com o Projeto de Lei do parlamentar, o FUNEPI será destinado a financiar os programas e ações relativas à pessoa idosa, com vista a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A competência do FUNEPI ficará a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEPI/RN para a sua gestão e fixação de critérios para sua utilização.

Em relação ao artigo 3º do referido projeto, constituem receitas do FUNEPI: dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas; transferências da União, de outros Estados, e dos Municípios; doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais; multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais.

A criação do FUNEPI tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política estadual de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.