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sábado, 8 de julho de 2017

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INFORMAÇÕES DETALHADAS

CURSO: Processo Legislativo
1. OBJETIVOS
Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal;
2. PÚBLICO ALVO
Presidente das Câmaras Municipais, Vereadores (as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e a quem mais interessar.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 Origem do Poder Legislativo no Brasil;
 Origem do Poder Executivo no Brasil;
 A importância da Constituição cidadão de 88;
 Constituição Federal e a forma outorgada ao ente Município;
 O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;
 As funções típicas dos Vereadores (legislar e fiscalizar);
 A função do Prefeito (executar);
 A importância de legislar nos projetos orçamentários;
 Matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal;
 Vereador pode apresentar emenda em projeto de iniciativa privativa do Prefeito?
 Vereador pode propor projeto de lei que tenha despesa;
 A importância dos trabalhos das comissões permanentes;
 A função de cada integrante da Comissão Permanente;
 Diferença entre Emenda Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo;
 A força do Requerimento;
 Indicação;
 Qual é a técnica legislativa empregada na elaboração de uma proposição (projeto de lei, resolução, decreto legislativo, requerimento, emenda, indicação);
 Como deve ser elaborado o veto do executivo;
 Existe lei ilegal?


4. PALESTRANTE

DR. AMILTON DE ALMEIDA
Advogado, graduado pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior - CESUL, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, pela UNINTER e especializado em Ciências Penais. Atuante em direito (em todas as áreas), mas com sólida experiência com o Poder Público - Executivo e Legislativo - tendo em vista que vem atuando por mais de 25 anos junto a administração pública municipal, exercendo função de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras. Ampla experiência com meios de comunicação (rádio e televisão). Palestrante de cursos a mais de doze anos (ACAMPAR, ANGESP, INTERATIVA, UNICURSOS, ETC).





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