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INFORMAÇÕES DETALHADAS
CURSO: Processo Legislativo
1. OBJETIVOS
Capacitar Vereadores e Assessores no funcionamento do Processo Legislativo para otimização dos trabalhos de uma Câmara Municipal;
2. PÚBLICO ALVO
Presidente das Câmaras Municipais, Vereadores (as), Advogados, Assessores, Servidores, Controladores, Estudantes, Profissionais do Poder Legislativo e a quem mais interessar.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Origem do Poder Legislativo no Brasil;
Origem do Poder Executivo no Brasil;
A importância da Constituição cidadão de 88;
Constituição Federal e a forma outorgada ao ente Município;
O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;
As funções típicas dos Vereadores (legislar e fiscalizar);
A função do Prefeito (executar);
A importância de legislar nos projetos orçamentários;
Matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal;
Vereador pode apresentar emenda em projeto de iniciativa privativa do Prefeito?
Vereador pode propor projeto de lei que tenha despesa;
A importância dos trabalhos das comissões permanentes;
A função de cada integrante da Comissão Permanente;
Diferença entre Emenda Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo;
A força do Requerimento;
Indicação;
Qual é a técnica legislativa empregada na elaboração de uma proposição (projeto de lei, resolução, decreto legislativo, requerimento, emenda, indicação);
Como deve ser elaborado o veto do executivo;
Existe lei ilegal?
4. PALESTRANTE
DR. AMILTON DE ALMEIDA
Advogado, graduado pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior - CESUL, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, pela UNINTER e especializado em Ciências Penais. Atuante em direito (em todas as áreas), mas com sólida experiência com o Poder Público - Executivo e Legislativo - tendo em vista que vem atuando por mais de 25 anos junto a administração pública municipal, exercendo função de Assessor Jurídico, Diretor Geral, Assessor Parlamentar entre outras. Ampla experiência com meios de comunicação (rádio e televisão). Palestrante de cursos a mais de doze anos (ACAMPAR, ANGESP, INTERATIVA, UNICURSOS, ETC).
