Melhorar o atendimento de saúde à população do Rio Grande do Norte. Esse foi o foco da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, que teve como principal ponto de discussão o fortalecimento dos hospitais regionais no estado. A discussão foi proposta pelos deputados Hermano Morais (MDB), Gustavo Fernandes (PSDB) e Cristiane Dantas (PPL), contando também com a participação dos deputados Fernando Mineiro (PT) e Márcia Maia (PSDB).
"Nosso objetivo é melhorar o serviço oferecido à população do Rio Grande do Norte. O projeto (de municipalização) não é de hoje, está em curso, mas em algumas regiões ainda está travado por não haver um acordo entre estado e gestões municipais. Enquanto isso, ficam servidores e população atônitos e preocupados com o desfecho dessa situação", disse o deputado Hermano Morais.
Atualmente, há 27 hospitais regionais no Rio Grande do Norte. O funcionamento das unidades, no entanto, não vem sendo satisfatório. Por isso, há alguns anos ocorre a discussão sobre a possibilidade de municipalização, com parte da gestão ficando a cargo dos municípios, com apoio do Estado.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2012 demonstrou que parte das unidades tinha um alto custo, mas sem apresentar os serviços que justificassem o funcionamento e os gastos. Na maioria dos casos, os hospitais estavam servindo somente como ambulatórios, sem realizar procedimentos sequer de média complexidade. Por isso, o Ministério Público buscou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com sete unidades, que foi assinado em 2017.
Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) da Saúde, Kalina Filgueira, os gastos com os hospitais regionais são altos, mas os serviços são de baixa complexidade, típicos de postos de saúde. Portanto, no entendimento da promotora, o estado tem assumido papel que cabe aos municípios, em detrimento a gastar com hospitais com maior que tratem de casos mais complexos.
“Grande parte dos pacientes atendidos em Natal é do interior do estado e que, apesar de terem unidades com nomes de ‘hospitais’ em suas cidades, essas são unidades que não internam e servem somente como porta de entrada de pacientes, para seguirem para Natal”, explicou a promotora, afirmando ainda que os TACs estão sendo cumpridos somente nos hospitais regionais em Acari, Angicos, Caraúbas e Canguaretama, enquanto ainda estão pendentes em João Câmara, Apodi e São Paulo do Potengi.
O secretário de Saúde do Estado, Pedro Cavalcanti, acredita que a municipalização tem que ser gradual para que os municípios consigam aportar recursos e se preparar para as gestões. Para ele, o objetivo não é fechar hospitais, e sim fazer com que as unidades de saúde atendam às necessidades da população das regiões em que estão. Segundo o gestor, um dos principais entraves é a limitação orçamentária e legal para contratação de pessoal para serem lotadas nas unidades de saúde.
“Não se pensa em fechar hospitais. Ninguém fala nisso ou em municipalizar hospitais na marra. Mas precisamos sensibilizar os meios de controle, instituições de controle do SUS, para que entendam que sem os recursos humanos não existe assistência à Saúde", disse o secretário Pedro Cavalcanti.
Durante a audiência, representantes de diversos municípios criticaram a situação dos hospitais e cobraram do Ministério Público a fiscalização e do Governo do Estado a resolução dos problemas, principalmente relacionados à falta de profissionais. A cobrança também foi dos deputados que participaram da discussão.
“Conheço a realidade dos hospitais do estado. Em uma visita que fiz, passei mais de duas horas conversando com médicos e pacientes e, de fato, falta muita coisa para que os atendimentos sejam realizados de forma satisfatória”, disse Márcia Maia. “É preciso que se faça uma reunião de trabalho entre a Sesap e o Ministério Público para que se afine o trabalho e se acabem as contradições que vimos”, disse o deputado Fernando Mineiro.
Ao fim da reunião, o deputado Hermano Morais garantiu que a Assembleia Legislativa continua à disposição para discutir e cobrar soluções para a situação dos hospitais regionais.
Mudança Na Lei De Controle Dos Agrotóxicos Causa Polêmica A Ser Posta Em Pauta Para Votações Nessa Semana.
A Lei 7.802/89, Lei de Agrotóxicos, visa coibir e regularizar, assim como fiscalizar a utilização e comercialização do uso de pesticidas, tendo em vista o alto risco de danos que seu uso abusivo causa a Saúde e ao meio ambiente. Os agrotóxicos são produtos químicos ou biológicos, que são utilizados na Agricultura, entre outras finalidades, especialmente para evitar a proliferação de pragas nas plantações. Porém, o seu uso inadequado, acabou se tornando um problema de saúde pública, já que, além de causar intoxicações e doenças, bem como danos ao meio ambiente, provoca inúmeras mortes todos os anos.
Por este motivo o projeto posto em pauta para votação essa semana na Câmara dos Deputados, (“Pacote do Veneno” ou “PL do Veneno”) têm causado tanta polêmica, pois visa simplificar a leitura e execução da Lei de Agrotóxicos.
Ou seja, tornar menos burocrático todo processo de comercialização e utilização dos mesmos, o que para os pesquisadores da área é um sério risco para população como um todo, já que esses produtos são altamente tóxicos e nocivos a saúde.
Alterações na Lei
Atualmente, existem no Congresso cerca de 20 projetos que visam alterar a Lei de Agrotóxicos, de modo que venha a simplificá-la. Ou seja, o que hoje a Lei 7.802/89 proíbe, como a utilização e comercialização de produtos que podem causar câncer, mutações, distúrbios hormonais e danos ao meio ambiente, seria modificado. A chamada “PL do Veneno”, propõe facilitar o uso de genéricos, simplificar o processo de registro de novos pesticidas, criar um órgão específico para tratar de assuntos desse interesse e, entre outras alterações, modificar o nome de agrotóxicos para “defensivos fitossanitários”.
Tudo isso, buscando diminuir a burocracia existente e facilitar o acesso a esses produtos.
Um dos argumentos utilizados por quem defende essas modificações seria que a falta de controle a certas pragas pode acabar com toda uma cultura em pouco tempo, o que faz imprescindível a utilização de agrotóxicos. Além disso, defendem ainda essas mudanças, alegando que como todo processo é demasiado burocrático, muitos agricultores acabam optando por trabalharem na ilegalidade, já que muitos desses produtos tidos como essenciais para esse controle, são proibidos pelo Ministério da Agricultura.
Criação de um novo Órgão de Controle
Nos moldes atuais, para se ter o uso de agrotóxicos autorizado pelo Ministério da Agricultura, primeiro é preciso que eles passem por uma análise da Anvisa e do Ibama. Esse processo visa examinar cada produto de acordo com suas consequências para a saúde humana e para o meio ambiente. Já com as alterações propostas pelo projeto votado essa semana na Câmara, esse processo seria modificado.
Em primeiro lugar, seria criado um novo Órgão Federal: a Comissão Técnica de Fitossanitários (CTNFito).
A ideia principal com a criação desse novo órgão seria a minimização no processo burocrático da liberação, utilização e comercialização de Agrotóxicos, O que, para estudiosos da área, além de ser tamanho retrocesso, é um grande risco para saúde pública, assim como para o meio ambiente
Fonte: NBO Noticias
