O deputado estadual Hermano Morais (MDB) será o propositor nesta quinta-feira (16) de Sessão Solene alusiva aos 15 anos da Defensoria Pública do RN. O evento será realizado a partir das 9h, no plenário da Assembleia Legislativa do RN.
A Defensoria Pública do RN é uma instituição permanente destinada à função social de dispor serviços jurídicos de orientação, assistência judicial e extrajudicial, integrais e gratuitas, a todos os cidadãos que não possuam recursos ou que comprovem sua vulnerabilidade financeira para a contratação de serviços advocatícios. A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Rio Grande do Norte foi criada pela Lei Complementar Estadual, nº 251, de 7 de julho de 2003.
A Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência funcional para decidir livremente sob a ótica de sua convicção em cada caso que ele atua, mesmo sendo em desfavor da organização estatal.
Atualmente existem 64 Defensores Públicos atuando no Rio Grande do Norte. Seu principal órgão para tomada de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública. Vale registrar que para ser Defensor Público é necessário ser bacharel em Direito e ser aprovado em concurso.
A DPE/RN atua em 13 das 59 comarcas existentes no Poder Judiciário potiguar. No entanto, há uma meta, no Brasil, de colocar um defensor em cada comarca do país até 2020.
No RN, alguns programas da Defensoria têm feito a diferença para a sociedade. São eles: Defensoria na Comunidade; Mulher Viver com Dignidade e SUS Mediado. Além disso, existem os núcleos especializados: Assistência aos Presos e seus Familiares; Justiça Comunitária - Garantia de Acesso a Direitos; Atendimento à Crianças e Adolescentes.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), fechou o ano de 2017 com um aumento de 47% em relação ao ano anterior: 44.434 pessoas foram atendidas. Em relação aos acordos celebrados, houve um aumento de 29% em relação ao ano anterior. Já os procedimentos judiciais e extrajudiciais apresentaram um aumento de 27% em relação a 2016. Sem dúvida, um serviço prestado que merece ser evidenciado.
Assessoria de Imprensa de Hermano Morais
Fotos: Assessoria de Imprensa
