O Projeto de Lei (PL 10.077/18) de autoria do deputado federal Walter Alves (MDB-RN), definindo que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida avançou.
Recentemente, o PL recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal. “Agora, vamos em busca da aprovação do relatório para dar sequência ao andamento do projeto”, afirma Walter Alves.
Atualmente, o FGHab tem duas finalidades: garantir o pagamento da mensalidade de financiamento habitacional em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e assumir o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650.
No entanto, muitas vezes as regras dos financiamentos não podem ser cumpridas por parte dos beneficiários, em razão de suas condições econômicas precárias, sendo fundamental um mecanismo capaz de assegurar o cumprimento dos propósitos do programa. “O objetivo do projeto de lei é criar tal mecanismo, atribuindo ao FGHab mais uma finalidade, a de subsidiar a renegociação de contratos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Walter Alves - O deputado do RN
Roberto Lucena - Assessor de Imprensa
