A Prefeitura do Natal está autorizada a contratar até R$ 660 milhões em operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida consta na Lei Complementar nº 270, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira 12.
O financiamento poderá ser dividido entre quatro programas federais: Pró-Cidade, com limite de até R$ 179,03 milhões; Pró-Moradia, até R$ 12,87 milhões; Pró-Transporte, até R$ 336,36 milhões; e Saneamento para Todos, até R$ 131,73 milhões. A legislação também permite a contratação de crédito para projetos aprovados no Novo PAC, respeitando o teto global de R$ 660 milhões.
Segundo a lei, o Executivo poderá modificar os valores destinados a cada programa por meio de decreto, desde que mantenha o limite total e atenda às normas de elegibilidade.
As operações poderão ser contratadas com ou sem garantia da União. Nos casos sem garantia federal, o município poderá vincular receitas previstas no artigo 159 da Constituição, como parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para assegurar o pagamento do principal e encargos.
Fonte: Agora RN
