A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta sexta-feira (9), a garantia de direitos dos territórios da população negra de Acauã, em Poço Branco. De iniciativa do deputado Fernando Mineiro (PT), a Audiência Pública traz à tona, principalmente, a ação judicial acerca da legislação que garante o direito à titulação dos territórios tradicionais das comunidades quilombolas de todo o Nordeste, que poderá repercutir nacionalmente.
“Não podemos aceitar nenhum retrocesso contra a política de titulação das terras das comunidades quilombolas. A ação que questiona a constitucionalidade da legislação nacional que garante aos povos negros a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações, se aprovada, vai afetar não só a comunidade de Acauã, mas de todo o Brasil", destacou o parlamentar.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, decidirá, no dia 21 de junho, sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de desapropriação para titulação dos territórios quilombolas. É através desse instrumento que, segundo os quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática. A decisão do TRF afetará diretamente todas as comunidades quilombolas do país.
O Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RN, Daniel Alves Pessoa, fez duas propostas de encaminhamento. A primeira seria o envio de um DVD da Audiência para ser incluído no processo que corre no Supremo Tribunal Federal; a outra seria que a Assembleia Legislativa pudesse pensar numa articulação, juntamente com o executivo, para pensar numa legislação estadual em que se possa fazer a transferência direta dessas terras para o povo de Acauã.
O deputado Mineiro esclareceu que os DVD’s serão disponibilizados para as instituições que queiram anexá-los ao processo e que já existe uma lei estadual de sua autoria falando da regularização das terras quilombolas, sendo uma boa oportunidade para tirá-la do papel.
No próximo dia 20 de junho, o tema será objeto de discussão em audiência pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, para onde pretendem ir os movimentos engajados na luta no Rio Grande do Norte
