BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pediu vista no julgamento que discute o momento em que os Estados podem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. Até o momento, há cinco votos para atender o pleito dos Estados, que é iniciar a cobrança desde 2022, e um voto defendendo o recolhimento a partir de 2023.
A definição do marco inicial da cobrança tem implicação bilionária para Estados e empresas varejistas. O impacto é de cerca de R$ 14 bilhões para a arrecadação estadual, segundo dados de 2023 do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (comsefaz).
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ALRN: Sancionada Lei de Ubaldo Que Cria Política de Prevenção E Conscientização Sobre Varizes
Foi sancionada pela Governadora do Estado e publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte desta quinta-feira (07), a Lei nº 12.372/2025, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. A nova legislação tem como objetivo promover ações de educação em saúde, ampliar o acesso da população a informações sobre prevenção e tratamento, e contribuir para a redução das complicações causadas por essa doença vascular que atinge uma parcela significativa da população potiguar.
Segundo o deputado Ubaldo Fernandes, a criação dessa política pública se justifica pela necessidade urgente de abordar um problema de saúde que impacta diretamente a qualidade de vida das pessoas. “As varizes, além de serem uma condição comum, podem evoluir para quadros graves, como trombose venosa profunda e úlceras venosas. É fundamental que a população tenha acesso à informação, diagnóstico precoce e tratamento adequado”, justificou o parlamentar.
A política compreende a realização de campanhas educativas, com distribuição de material informativo sobre sintomas, fatores de risco, formas de prevenção e tratamentos disponíveis. Também prevê a implantação de um sistema de dados sobre os casos registrados no estado, com o objetivo de orientar pesquisas e políticas públicas mais eficientes.
Outra importante medida estabelecida é a garantia, por parte do Poder Público, do acesso a tratamentos cabíveis, inclusive o tratamento por radiofrequência para casos de insuficiência vascular, por meio do SUS, quando houver indicação médica.
A Secretaria Estadual da Saúde Pública será responsável por coordenar as ações previstas na lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o alcance e a efetividade das medidas. A nova política visa ainda estimular hábitos saudáveis, como a prática regular de atividades físicas e o uso de roupas adequadas, fatores que contribuem para a prevenção do surgimento de varizes.
Para Ubaldo Fernandes, a implementação dessa política representa um avanço significativo na promoção da saúde e no cuidado com a população. “A proposta tem como base o compromisso com a saúde pública. A falta de informação sobre a doença e suas consequências agrava o problema e aumenta a demanda por tratamento. Com essa política, o Estado assume um papel ativo na prevenção e no cuidado com os pacientes, promovendo mais dignidade e qualidade de vida para os Norte-rio-grandenses”, destacou o deputado.
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Esporte Na Web Rádio A Voz do Sertão
Hoje sexta feira (08), das 18 as 19 horas na Web Rádio A Voz do Sertão, tem o programa ESPORTE EM DEBATE , com a melhor equipe do rádio esportivo da Região Central, com transmissão ao vivo no facebook sua voz do sertão e no Rádios Net
Comando e Liderança: F. Cruz Canelinha
Comentários: Canindé Preá, Gideão Cruz e Luiz Carlos
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