A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou nesta sexta-feira (7) o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ao Ministério do Trabalho explicarem, no prazo de cinco dias, sobre as mudanças no saque-aniversário.
A medida da ministra ocorre após o partido Solidariedade entrar com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo a suspensão cautelar das alterações.
No despacho, a ministra afirma que as respostas devem ser anexadas ao processo e indica que deve tomar uma decisão. A magistrada também manda a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem após a resposta do Conselho Curador.
"Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão, com urgência", diz Cármen Lúcia.
Fonte CNN Brasil
