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Hugo Pede Que STF Rejeite Pedido de Nikolas Para Instalar CPI do INSS

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que solicita a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

No documento, Motta afirma que “não há qualquer omissão ou retardamento injustificado” por parte da Câmara e sustenta que o requerimento segue “dentro da mais absoluta regularidade”. Em maio, Nikolas acionou o STF para obrigar Motta a instalar a comissão. 

O deputado argumentou que o pedido de CPI cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo. Em resposta, a presidência da Câmara defende a autonomia do Legislativo e afirma que a criação de CPIs é uma atribuição interna da Casa.

 “A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, afirma o documento. Motta sustenta ainda que a análise do requerimento cabe exclusivamente à Mesa Diretora. 

 Segundo o Regimento Interno da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente. 

Atualmente, há 14 requerimentos aguardando análise, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica. Dar prioridade ao pedido, nesse contexto, violaria o regimento e traria “prejuízo às minorias legislativas preteridas”, diz a manifestação. 

Motta também contestou o pedido de liminar, argumentando que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e deve respeitar a ordem de apresentação. “Instalar uma CPI sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência”, justificou a presidência.

Fonte: CNN Brasil

ALRN: Ubaldo Fernandes Anuncia Pleitos E Conquistas Municipalistas

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) utilizou a sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para dar publicidade às ações de seu mandato municipalista, destacando “importantes” avanços para Carnaubais e São Miguel, além de projetar novas demandas para Tangará e Serrinha.

O parlamentar informou que, na última segunda-feira, sua equipe esteve na Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para apresentar demandas de municípios do Estado. Para a cidade de Carnaubais, “pleitos cruciais foram levados, com destaque para a reestruturação da rede de saúde, assessoria técnica para a saúde do município e a instalação de uma unidade base do Samu”, disse ele.

De acordo com o parlamentar, a unidade do Samu em Carnaubais terá a função de atender municípios do entorno, como Alto do Rodrigues e Serra do Mel, além de outras localidades vizinhas. O deputado enfatizou a necessidade de reestruturar a Unidade Básica de Saúde (UBS) local para que, com a instalação do Samu, ela possa receber pacientes de urgência e emergência com a rede funcionando adequadamente. “Além disso, a secretaria de saúde precisa oferecer assessoria técnica e equipamentos para complementar os serviços que o SAMU vai realizar na UBS”, acrescentou.

Outro ponto de destaque no pronunciamento foi o pleito para o município de São Miguel. O deputado agradeceu à Sesap por ter anunciado, em audiência, que a instalação de uma unidade base do SAMU em São Miguel está dentro do cronograma. Segundo ele, este era um pedido antigo feito através de requerimentos e pronunciamentos na Casa, e que atendeu ao apelo da população local.

O parlamentar informou ainda que a agenda de seu mandato segue intensa. Para hoje (10), está prevista uma audiência com a governadora Fátima Bezerra (PT), onde o deputado irá pleitear benefícios para o município de Tangará. Da mesma forma, ele acompanhará a prefeita de Serrinha para solicitar benefícios para esta cidade do Agreste. “O objetivo é assegurar que o governo do estado forneça o apoio necessário para obras e serviços que atendam às demandas dessas populações”, falou ele. O deputado expressou confiança em obter respostas positivas da governadora.