O governador Robinson Faria defendeu em reunião nesta segunda-feira (25) na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal, que seja ponderado o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que está em tramitação no Congresso Nacional. O PLP 257 regulamenta o ajuste fiscal dos Estados e modifica critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na reunião, convocada pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça e Procurador Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, Robinson Faria disse que a votação do PLP deve ser precedida de um amplo debate. “Este projeto exige muita cautela. Ele prevê medidas para o equilíbrio fiscal do setor público, o que todos concordam, mas traz também medidas que podem inviabilizar o poder Executivo e os demais poderes”, afirmou o Governador.
Robinson Faria disse que a renegociação das dívidas dos Estados, prevista na proposta é boa para os grandes Estados, que são os que mais devem. Mas nada significa para o Rio Grande do Norte, que já promoveu seu equilíbrio fiscal e hoje é uma das unidades federadas que possuem a menor dívida. “A renegociação beneficia os grandes devedores, para nosso Estado muito pouco significa, por isso apresentamos ao ministro da Fazenda uma compensação que seria a recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que, no nosso caso, apresenta uma redução de mais de R$ 1 bilhão no período de 2015 até maio de 2016”, ressaltou o Governador.
Outro ponto colocado por Robinson Faria foi em relação aos gastos do serviço público. “O PLP comete exageros em relação a pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo que está previsto teríamos que demitir os cargos comissionados e os servidores efetivos e concursados”, destacou o Governador explicando que no RN, o ajuste da folha já foi feito e que o pessoal comissionado representa apenas 0,5% do total. Além disso, afirmou, o RN tem também uma das menores folhas de pagamento dos Estados. E acrescentou que cortar pessoal, além de cometer injustiça com quem fez concurso, iria gerar um grande problema social e contribuir para piorar a qualidade dos serviços prestados à população.
“A aplicabilidade do PLP 257 como está poderá inviabilizar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Levará qualquer Poder a se tornar inviável”, afirmou Robinson aos presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson Fernandes, ao secretário da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, e aos deputados federais presentes à reunião, Fábio Faria, Antonio Jácome, Beto Rosado, Zenaide Maia e Walter Alves. “Peço que a bancada federal encampe essa luta, que seja parceira do Estado para aproveitar o que o PLP tem de bom e para corrigir o que irá prejudicar o serviço público”, encerrou.
