O governador Robinson Faria reuniu na manhã desta quinta-feira (6) os dirigentes das principais entidades representativas do empresariado no Rio Grande do Norte para tratar do novo Refis, programa de recuperação dos créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.
Na reunião Robinson Faria informou que as dificuldades financeiras do Estado persistem por conta da redução dos repasses federais que chega a R$ 1 bilhão na atual gestão, em comparação ao mesmo período da gestão anterior.
Robinson também explicou as medidas tomadas pelo governo estadual para reduzir custeio. “Fizemos auditoria, censo biométrico, ajuste fiscal e reduzimos despesas até o limite. O custeio, por exemplo, foi cortado em 35% e a folha de salários dos cargos comissionados reduzida a 0,5%, a segunda menor entre todos os Estados do país. A máquina do Estado do Rio Grande do Norte não é inchada, não é perdulária. Mas sofremos com a redução dos repasses federais e o nosso Estado hoje vive um momento dramático e queremos uma pactuação com as entidades empresarias para recuperarmos os créditos tributários e equilibrar as finanças”, afirmou o governador.
O governador também mostrou que a adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas por que, ao regularizarem sua situação fiscal, poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades. Destacou também que a administração estadual é o maior cliente no Estado, que, recebendo os créditos aos quais tem direito, poderá investir e pagar em dia a folha de pessoal, recursos que voltam a ser investidos na economia. “O Refis é recuperação financeira. O Estado recebe o que é de direito, equilibra suas finanças e passa a ter caixa para investimentos”, reforçou.
Na reunião o Governo acatou reivindicação do presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales, para que os empresários se reúnam novamente, em data a ser definida, para tratar o assunto com a administração estadual.
O vice-governador Fábio Dantas, os secretários de Estado da Tributação, André Horta, da Administração, Gustavo Nogueira, do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, do Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, das Relações Institucionais, Getúlio Ribeiro também participaram da reunião que ainda contou com as presenças do Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, da Procuradora Chefe da Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa, Ana Karenine Stabile e do Promotor de Justiça João Vicente.
Representando os empresários do RN compareceram o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, da Fiern, Amaro Sales, da Faern, José Álvarez Vieira e da Fetronor, Eudo Laranjeiras.
COMO É O NOVO REFIS:
- A nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.
- Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.
- A Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação, que entrou em vigor em 22 de setembro deste ano, ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.
- A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria e publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de setembro, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.
- A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
