O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou e publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 29 de julho de 2025, um conjunto de leis de autoria dos deputados estaduais que beneficiam diretamente a população com reconhecimento de instituições, tradições culturais e ações voltadas à cidadania.
Entre as normas sancionadas está a Lei Ordinária nº 12.320 que institui o Programa Estadual de Retificação de Nome e Gênero no Registro Civil para Pessoas Transexuais e Travestis, denominado Dignidade Tem Nome, com o objetivo de promover o respeito à identidade de gênero e assegurar o acesso a direitos básicos.
No campo do reconhecimento cultural e religioso, foram declaradas como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do Estado a Festa de Santos Reis do município de Montanhas por meio da Lei nº 12.322; a Festa da Santa Maria Mãe realizada no Conjunto Santa Catarina, em Natal, pela Lei nº 12.321; a Festa de Nossa Senhora da Piedade do município de Espírito Santo conforme a Lei nº 12.317, e a Igreja de Nossa Senhora do Rosário localizada no município de Acari pela Lei nº 12.315.
Ainda no âmbito cultural, a Festa de Santos Reis de Montanhas passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos do Estado com a sanção da Lei nº 12.316, reforçando o valor das manifestações populares e religiosas no interior potiguar.
A legislação também trouxe avanços nas áreas de saúde e educação com a instituição da Semana Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolas pela Lei nº 12.318 e da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia e a Discalculia, incluída no Calendário Oficial por meio da Lei nº 12.313.
Duas instituições passaram a ser reconhecidas como de Utilidade Pública Estadual, são elas a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social – Liberdade FM, conforme a Lei nº 12.323, e a Associação Rede de Assistência à Saúde das Famílias – RASF, conforme a Lei nº 12.314.
A Lei nº 12.319 reconhece oficialmente o município de Canguaretama como Terra do Caranguejo, destacando elementos da identidade local e da economia regional, fortalecendo a valorização das expressões culturais e produtivas do litoral potiguar.
As leis sancionadas refletem o compromisso do Governo do Estado com a inclusão social, a preservação do patrimônio imaterial, o fortalecimento da cultura popular e o reconhecimento de entidades que atuam em benefício das comunidades potiguares.
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Michelle Bolsonaro Transfere Título de Eleitor Para Brasília, Cotada Para Disputar O Senado Pelo DF
Nas eleições gerais de 2022, a então primeira-dama votou na Ceilândia, no Distrito Federal. A assessoria de Michelle foi questionada pelo Estadão, mas não esclareceu quando ela transferiu o título para o Rio.
Michelle é presidente do PL Mulher, ala feminina do partido de Bolsonaro. O nome de Michelle também é avaliado por institutos de pesquisa para a disputa à Presidência.
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 31, aponta que Michelle registra 29,7% de intenção de voto em um cenário sem Bolsonaro ou Tarcísio de Freitas (Republicanos) na disputa, sendo superada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que registra 48,5% de menções. Outras opções de voto somam 20,5% no cenário, enquanto votos em branco, nulos ou abstenções, 1,6%.
Questionado sobre os planos de Michelle para 2026, Jair Bolsonaro afirmou que sua esposa avalia uma chapa ao Senado pelo Distrito Federal, e não para o Planalto.
Segundo levantamento do Paraná Pesquisas divulgado em 9 de junho, Michelle lidera a disputa pelo Senado na capital federal. A ex-primeira-dama tem 42,8% das intenções de voto, à frente do governador Ibaneis Rocha (MDB), com 36,5%, e de Leila Barros (PDT), senadora do DF, com 29,7%.
O instituto realizou 1.522 entrevistas entre os dias 31 de maio e 4 de junho de 2025. A margem de erro é de 2,6 pontos porcentuais e o índice de confiança é de 95%.
Fonte: O Estadão
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Governo do Estado Anuncia Refis de ICMS, Com Até 99% de Desconto Sobre Juros E Multas
A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) inicia nesta sexta-feira 1º o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o Refis RN 2025, voltado exclusivamente a contribuintes com dívidas de ICMS.
A adesão pode ser feita até 31 de agosto de 2025, com possibilidade de parcelamento e descontos de até 99% sobre juros, multas e acréscimos legais.
Podem aderir ao programa os contribuintes com dívidas vencidas até 28 de fevereiro de 2025, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, e parcelamentos anteriores — ativos ou rescindidos. Também estão incluídas dívidas de substituição tributária e antecipações, desde que ainda não inscritas em dívida ativa.
Para pagamentos à vista, haverá redução de 99% sobre multas, juros e acréscimos legais. Para penalidades relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, o desconto será de 90% no pagamento à vista ou em até seis parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 500, com incidência mensal da taxa Selic. O vencimento das parcelas será sempre no dia 25 de cada mês.
A adesão pode ser feita online, pelo site do Refis 2025 ou pela Unidade Virtual de Tributação, com login e senha do contribuinte. Também é possível aderir presencialmente na SUDEFI ou nas Unidades Regionais de Tributação, conforme a jurisdição do contribuinte. O acesso ao portal será liberado a partir da próxima semana.
No ato da adesão, o contribuinte deve apresentar documentação de identificação e legitimidade e, se for o caso, a desistência formal de ações judiciais em curso. A homologação será feita por auditores fiscais designados conforme o domicílio tributário.
O programa não contempla dívidas de empresas do Simples Nacional nem o adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS previsto na Lei Estadual nº 6.968/1996. Os pagamentos deverão ser realizados em moeda corrente nacional, sem possibilidade de compensação ou uso de depósitos judiciais.
O Refis 2025 está vinculado ao programa Regularize Mais RN, que reúne medidas previstas na Lei de Transição Tributária para refinanciamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. Os efeitos passam a valer a partir de 1º de agosto.
Fonte: Agora RN
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