sábado, 19 de outubro de 2013

Ministério Público de Lajes pública recomendação a empresa Top de Linha Prudoções

O Ministério Público de Lajes, através de sua promotora de justiça em substituição, Sra. Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz, publicou nesta quinta feira, dia 17, uma recomendação de n° 0015/2013/PJL-RN, direcionada ao responsável pela empresa Top de Linha Produção do município de Angicos, Sr. Isaac Braga, informando ao mesmo, que assegure a todos os estudantes regularmente matriculado em rede públicas ou privadas de ensino do Estado, o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado para a entrada do evento "Encontro de Fenômenos", a ser realizado neste sábado (19).

A metida foi tomada mediante a supostas acusações de descumprimento da Lei de Meia, assegurado no Estatuto da Juventude, sancionado pela presidenta Dilma sob n° de Lei 12.852 de 05 de agosto de 2013, especificadamente no Artigo 23, e que hoje é Lei Municipal 579/2013 de 26 de agosto de 2013, em evento realizado pela mesma empresa  no dia 05 de outubro em nossa cidade.

Abaixo, cópia da recomendação publicada pelo Ministério Público de nosso município.