Relatado pela deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) os deputados aprovaram na reunião extraordinária desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei 005/2018 que concede abono especial, de caráter indenizatório e transitório aos servidores públicos ativos e inativos e os ocupantes de cargos em comissão da administração estadual.
Outra matéria que constava na pauta para deliberação, encaminhada pela mensagem governamental 192, incluída também na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, cujo Projeto de Lei 007/2018 trata da extinção da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Engern) e da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) foi baixada em diligência pelo seu relator, deputado José Adécio (DEM), com um prazo de 48 horas para que o Governo do Estado encaminhe as informações solicitadas.
“Com esse Projeto de Lei Complementar o Governo entra em contradição. Tinha determinado a Engern para negociar com os devedores do antigo sistema financeiro do Estado (Bandern e BDRN) e agora encaminha um projeto extinguindo essa empresa. Daí a necessidade de esclarecimentos”, explicou o relator José Adécio.
Ao final da reunião, a deputada Márcia Maia disse que agora só faltam quatro matérias serem votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e voltou a cobrar as informações solicitadas ao Poder Executivo para melhor embasar os pareceres dos relatores das matérias.
“Nós estamos trabalhando em reuniões ordinárias e extraordinárias para a agilização da análise das matérias que estão no regime de urgência, mas as informações estão demorando a chegar à Comissão”, afirmou a presidente da CCJ.
Por sua vez, Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, Estella Dantas que acompanhou a reunião disse a Márcia Maia, que tinha entregue as informações sobre a mensagem 190, que trata da alienação de bens do Estado, ao deputado Fernando Mineiro (PT) que na semana passada participou de reunião da Comissão e solicitou informações sobre o projeto.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio e Cristiane Dantas (PCdoB). A presidente da Comissão marcou para esta terça-feira (30) uma reunião ordinária para a análise das matérias restantes.
