Em reunião da Frente Parlamentar das Águas, da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (21), a deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) voltou a reafirmar o posicionamento contrário à taxação do uso da água bruta, de iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte.
"Eu sou contra a taxação do uso da água bruta porque o governo estadual vem batendo recorde de arrecadação de impostos e não temos visto isso ser revertido em benefícios para a população. As estradas estão esburacadas, dificultando o escoamento da produção, a saúde e a educação também estão caóticas", declarou.
Segundo a deputada, nem o próprio Governo sabe os reais impactos ao setor produtivo, caso a taxa seja aplicada. "Até agora não se sabe como de fato a cobrança vai se dar. O Estado não tem nenhum estudo acerca disso. É o setor produtivo quem está fazendo esse levantamento. É necessário ouvir com calma todos os segmentos para não haver uma imposição precipitada que prejudique o setor produtivo potiguar. Demos início a essa discussão com a audiência pública que realizei no dia 10 de maio, mas nem tudo ainda foi esclarecido", ponderou.
Cristiane Dantas é autora do Projeto de Lei Complementar que tem o objetivo de impedir que a cobrança seja feita via decreto governamental. "Queremos que essa discussão aconteça de forma ampla na Assembleia, possibilitando dirimir todos os pontos acerca disso, com a devido diálogo público. Não estamos alterando a natureza da lei de 1996, mas querendo democratizar o debate", ressaltou.
Sobre o PLC
O Projeto de Lei Complementar N°152/2023, pretende alterar a lei estadual nº 6.908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, no parágrafo único, do artigo 4º, que terá a seguinte redação: Fica vedada a cobrança, por meio de decreto, resolução ou portaria editados pelo Poder Executivo relativos a recursos hídricos sujeitos à outorga.
“A ideia é evitar que as cobranças sejam realizadas por decretos, sujeitos à vontade de quem governa, sem a participação popular e a discussão da matéria na Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo”, pontua Cristiane Dantas, que já recolheu assinaturas em apoio ao PLC.
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